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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.842

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TJDFT citam este artigo.

Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5766730-08.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0715191-48.2018.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1842