90 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT12 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1832