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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.832

90 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 11 TJRJ · 8 TJGO · 7 TJPR · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJDFT · 3 TRF5
e mais 13 tribunais

3 TRT12 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT18

0033743-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 04/11/2026 0000661-49.2018.8.27.2708 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 07/10/2026 2164356-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 29/09/2026 Ver todos os 90 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1832