2.831 acórdãos e 2.476 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)
(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
92 TJDFT · 85 TRF5 · 77 TJPI · 60 TJPE · 57 TJMA · 56 TJES · 55 TR3 · 47 TJMS · 39 TJMT · 32 TRT1 · 30 TJPB · 27 TJCE · 26 STJ · 24 TJPA · 23 TRT6 · 20 TRF3 · 19 TRT18 · 17 TRF2 · 14 TJAL · 14 TRF1 · 14 TST · 14 TJSE · 13 TRT12 · 12 TJRN · 12 TJTO · 12 TR5 · 9 TRF4 · 9 TRT5 · 8 TJAM · 8 TRT7 · 8 TRT10 · 6 TRT3 · 6 TRT20 · 5 TJRO · 5 TRT11 · 5 TRT21 · 3 STF · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
76 TJRS · 64 TRF2 · 50 TJMG · 47 TJMA · 41 TJRJ · 36 TJGO · 26 TJCE · 18 TRF1 · 15 TJBA · 12 STF · 11 TJES · 8 TJPE · 6 TJPB · 4 TRF5 · 4 TJPI · 3 TJAC · 2 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829