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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.829

2.831 acórdãos e 2.476 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)

(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Decisões que citam este artigo

2.831

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

567 TJSP · 299 TJRJ · 222 TJMG · 209 TJPR · 169 TJRS · 164 TJGO · 134 TJSC · 94 TJBA
e mais 43 tribunais

92 TJDFT · 85 TRF5 · 77 TJPI · 60 TJPE · 57 TJMA · 56 TJES · 55 TR3 · 47 TJMS · 39 TJMT · 32 TRT1 · 30 TJPB · 27 TJCE · 26 STJ · 24 TJPA · 23 TRT6 · 20 TRF3 · 19 TRT18 · 17 TRF2 · 14 TJAL · 14 TRF1 · 14 TST · 14 TJSE · 13 TRT12 · 12 TJRN · 12 TJTO · 12 TR5 · 9 TRF4 · 9 TRT5 · 8 TJAM · 8 TRT7 · 8 TRT10 · 6 TRT3 · 6 TRT20 · 5 TJRO · 5 TRT11 · 5 TRT21 · 3 STF · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT24

2206017-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 13/11/2026 0001446-17.2024.8.17.2340 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 1791479-71.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 Ver todos os 2.831 acórdãos
2.476

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

967 TR3 · 286 TRF4 · 236 STJ · 177 TJDFT · 124 TST · 92 TJSP · 92 TJPR · 78 TJSC
e mais 18 tribunais

76 TJRS · 64 TRF2 · 50 TJMG · 47 TJMA · 41 TJRJ · 36 TJGO · 26 TJCE · 18 TRF1 · 15 TJBA · 12 STF · 11 TJES · 8 TJPE · 6 TJPB · 4 TRF5 · 4 TJPI · 3 TJAC · 2 TRT6 · 1 TRT12

AREsp 3380899STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3388836STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0000281-79.2023.5.19.0006 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 2.476 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829