258 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
9 TJRS · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJRS · 6 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1830