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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.830

258 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

49 TJSP · 32 TJMG · 31 TJPR · 29 TJRJ · 22 TJGO · 16 TJBA · 10 TJSC · 9 TJDFT
e mais 26 tribunais

9 TJRS · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1014944-02.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 27/10/2026 0028030-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/10/2026 2137746-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Augusto Rezende · 02/10/2026 Ver todos os 258 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 14 TJDFT · 12 TJPR · 9 TJSC · 9 TJMA · 7 TJRJ · 7 TJSP · 7 TJGO
e mais 10 tribunais

6 TJRS · 6 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3339770STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5075257-29.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026 AREsp 3285107STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1830