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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.839

93 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TJRJ · 11 TJSP · 8 TJGO · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJMG · 5 TJPI · 4 TJPE
e mais 13 tribunais

4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB

5003550-38.2025.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 01/10/2026 0010758-51.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 28/09/2026 0031938-03.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 09/09/2026 Ver todos os 93 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3380899STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5103607-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 31/10/2026 5100274-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 19/10/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1839