11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1844