405 acórdãos e 361 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
19 TJGO · 15 TJSC · 14 TJRS · 8 TJDFT · 8 TR3 · 7 TJES · 7 TJMA · 7 TJSE · 6 STJ · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TJMA · 9 TJSP · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPE · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPB
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1845