85 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJES · 2 TJBA · 1 TJPE · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1847