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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Código Civil

Art. 1.850

50 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJMG · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJGO
e mais 12 tribunais

2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF5

5000564-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 14/10/2026 0000401-29.2024.8.27.2718 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 16/09/2026 AREsp 3214264STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 Ver todos os 50 acórdãos
22

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4

ARE 1623385 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026 0021622-46.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/07/2026 0004680-79.1988.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/11/2025 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1850