50 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1850