290 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJBA · 8 TJMS · 8 TJPE · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 STJ · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJRN · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJCE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1846