Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.846

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Código Civil

Art. 1.846

290 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

52 TJSP · 33 TJGO · 28 TJRJ · 25 TJMG · 25 TJPR · 15 TJRS · 14 TJDFT · 13 TJSC
e mais 19 tribunais

13 TJBA · 8 TJMS · 8 TJPE · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 STJ · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJRN · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12

AINTARESP 3224948 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 2248609-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026 1008215-43.2016.8.26.0565 Apelação CívelTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026 Ver todos os 290 acórdãos
147

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

39 TJDFT · 30 STJ · 19 TJPR · 10 TJSC · 8 TJSP · 6 TST · 6 TJGO · 5 TJBA
e mais 8 tribunais

5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJCE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4

AREsp 3296802STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 AREsp 3311145STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 EAREsp 3203229STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1846