58 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJES · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1852