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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação

Código Civil

Art. 1.852

58 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJMG · 7 TJGO · 5 TJPR · 4 TJBA · 3 TJDFT · 2 TJRS
e mais 10 tribunais

2 TJES · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TR3

RESP 2271376STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 5010493-15.2025.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026 5013299-34.2019.8.13.0105 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 27/08/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1852