91 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJPE · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1853