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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação

Código Civil

Art. 1.856

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1856