4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1856