148 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJES · 4 TJBA · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1857