Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.857

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

Código Civil

Art. 1.857

148 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 20 TJGO · 19 TJMG · 18 TJSP · 15 TJPR · 9 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJRS
e mais 14 tribunais

6 TJES · 4 TJBA · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1

1017359-52.2024.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 22/10/2026 2187741-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 06/10/2026 0003975-93.2024.8.27.2707 Apelação CívelTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 16/09/2026 Ver todos os 148 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 14 TJDFT · 7 TJPR · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4

5040021-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 0230900-68.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 5080777-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 11/09/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1857