36 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1858