56 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1865