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Código Civil

Art. 1.865

56 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 7 TJSP · 6 TJPR · 6 TJGO · 6 TJPI · 5 TJSE · 3 TJSC · 3 TJMA
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES

0119856-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 5006494-02.2024.8.13.0134 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 24/09/2026 0017912-53.2015.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 19/08/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1865