32 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJGO
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2210661STJ, Rel. Humberto Martins · 05/02/2025 AREsp 2086070STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1863