3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1873