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Código Civil

Art. 1.875

18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1875