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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção IV - Do Testamento Particular

Código Civil

Art. 1.876

333 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Decisões que citam este artigo

333

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

81 TJSP · 71 TJRJ · 59 TJMG · 21 TJRS · 19 TJSC · 18 TJGO · 12 TJPR · 10 TJDFT
e mais 14 tribunais

6 TJPI · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB

5254557-50.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 1053049-56.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 26/10/2026 2073927-20.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 22/10/2026 Ver todos os 333 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJRS · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJES

AREsp 3352523STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3274534STJ, Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026 AREsp 3198308STJ, Rel. Daniela Teixeira · 26/06/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1876