333 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJPI · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJES
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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1876