54 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRN · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1879