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Código Civil

Art. 1.866

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1866