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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção II - Do Testamento Público

Código Civil

Art. 1.864

292 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Decisões que citam este artigo

292

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

63 TJMG · 41 TJSP · 30 TJRJ · 28 TJGO · 25 TJPR · 24 TJRS · 11 TJDFT · 11 TJCE
e mais 18 tribunais

7 TJSC · 7 TJBA · 7 TJMA · 6 TJSE · 5 TJES · 5 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF5

3037075-06.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 7045169-25.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Antonio Robles · 06/11/2026 5001660-58.2021.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026 Ver todos os 292 acórdãos
82

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 12 TJDFT · 10 TJSC · 5 TJMG · 5 TST · 5 TJMA · 4 TJGO · 3 TJCE
e mais 4 tribunais

3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 TJPB

REsp 2259097STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 5002340-55.2026.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/09/2026 AREsp 2668125STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1864