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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

Código Civil

Art. 1.859

76 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 15 TJMG · 13 TJRJ · 7 TJRS · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJTO · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRT21

1007165-91.2026.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Miguel Brandi · 29/10/2026 2248609-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026 5034362-96.2024.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 22/09/2026 Ver todos os 76 acórdãos

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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1859