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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar

Código Civil

Art. 1.861

83 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo

16 TJGO · 12 TJES · 8 TJMG · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJSP · 6 TJRJ · 3 TJDFT
e mais 11 tribunais

3 TJBA · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB

1027151-18.2023.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 05/11/2026 1421512-39.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero · 29/10/2026 5001660-58.2021.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026 Ver todos os 83 acórdãos

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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1861