83 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJBA · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1861