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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar

Código Civil

Art. 1.860

169 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJMG · 25 TJRJ · 23 TJGO · 20 TJRS · 18 TJSP · 11 TJPR · 7 TJDFT · 5 TJCE
e mais 15 tribunais

5 TJBA · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB

1027151-18.2023.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 05/11/2026 5002971-26.2022.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 5001660-58.2021.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026 Ver todos os 169 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 10 TJDFT · 7 TJRS · 5 TJPR · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TST
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3086363STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0230900-68.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 1009504-36.2025.8.26.0099 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 24/09/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1860