169 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJBA · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1860