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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação

Código Civil

Art. 1.851

166 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 19 TJMG · 19 TJGO · 16 TJRJ · 13 TJBA · 8 TJRS · 7 TJDFT · 7 TRT1
e mais 24 tribunais

6 TJSC · 6 TJPR · 6 TRT6 · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0041281-23.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 04/11/2026 1130108-58.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 29/10/2026 2212594-23.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 26/10/2026 Ver todos os 166 acórdãos
83

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24 TRF4 · 12 TJDFT · 7 STJ · 6 TRF2 · 5 TJSP · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJMG
e mais 6 tribunais

4 TJMA · 4 TR3 · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF1

5040021-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 5012361-82.2023.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 06/11/2026 5068465-66.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1851