166 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
6 TJSC · 6 TJPR · 6 TRT6 · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMA · 4 TR3 · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF1
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1851