124 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
§ 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMS · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TST · 1 TRF2
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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1848