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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Código Civil

Art. 1.848

124 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

§ 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJSP · 17 TJRJ · 13 TJMG · 11 TJRS · 11 TJPR · 7 TJSC · 5 TJGO · 4 TRT18
e mais 8 tribunais

3 TJMS · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA

2090779-59.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/11/2026 1420804-86.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026 1016598-40.2022.8.26.0002 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 17/10/2026 Ver todos os 124 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 5 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3377211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2299451STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 AREsp 2989436STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/08/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1848