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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.837

83 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJES
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

0050716-68.2021.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 0042667-69.2022.8.16.0014TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 2170678-09.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 09/10/2026 Ver todos os 83 acórdãos
37

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 8 STJ · 6 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPB
e mais 3 tribunais

1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3236287STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5017449-76.2026.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 06/11/2026 5074244-58.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/09/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1837