387 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TJDFT · 12 TJGO · 9 TJMS · 9 TJRS · 9 TJTO · 8 TJSC · 7 TJPE · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJRN · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1211