1.500 acórdãos e 427 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
49 TJMT · 45 TJMS · 44 TJPE · 42 TJRS · 39 TJCE · 37 TJRN · 34 TJES · 26 TJTO · 23 TJMA · 20 TRF3 · 18 TJPA · 18 TRF1 · 17 TJPI · 16 TJRO · 12 TJPB · 12 TJSE · 10 TRF5 · 9 TJAL · 8 STJ · 7 TJRR · 6 TJAM · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 2 TRT5 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJMA · 8 TJBA · 6 TJMG · 5 TJPE · 5 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1220