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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.220

1.500 acórdãos e 427 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Decisões que citam este artigo

1.500

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

235 TJRJ · 207 TJSP · 168 TJGO · 108 TJMG · 84 TJPR · 73 TJDFT · 70 TJSC · 49 TJBA
e mais 25 tribunais

49 TJMT · 45 TJMS · 44 TJPE · 42 TJRS · 39 TJCE · 37 TJRN · 34 TJES · 26 TJTO · 23 TJMA · 20 TRF3 · 18 TJPA · 18 TRF1 · 17 TJPI · 16 TJRO · 12 TJPB · 12 TJSE · 10 TRF5 · 9 TJAL · 8 STJ · 7 TJRR · 6 TJAM · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 2 TRT5 · 1 TR1

0010221-32.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 5017644-06.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 11/11/2026 1012591-55.2020.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 Ver todos os 1.500 acórdãos
427

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

165 STJ · 77 TJDFT · 49 TJPR · 26 TJGO · 21 TJSC · 16 TJCE · 15 TJRJ · 14 TJSP
e mais 12 tribunais

10 TJMA · 8 TJBA · 6 TJMG · 5 TJPE · 5 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2251184STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3378158STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3231039STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 427 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1220