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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.221

65 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

(Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 11 TJRJ · 9 TJGO · 8 TJPR · 3 TJSC · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRS
e mais 12 tribunais

2 TJPE · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT5

0043383-70.2019.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 29/10/2026 1048751-23.2018.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 13/10/2026 0837704-56.2019.8.14.0301TJPA · 06/10/2026 Ver todos os 65 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1221