26 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1217