102 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1222