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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.222

102 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 13 TJSP · 11 TJMG · 11 TJPR · 8 TJGO · 7 TJMS · 5 TJDFT · 5 TJBA
e mais 13 tribunais

4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

2159000-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 12/11/2026 0027945-63.2018.8.13.0431 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 20/10/2026 1048751-23.2018.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 13/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 9 TJPR · 8 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJMA

AREsp 3081088STJ, Rel. Raul Araújo · 24/02/2026 AREsp 2771093STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2025 AREsp 3036522STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/11/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1222