98 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1212