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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.212

98 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 TJGO · 14 TJMG · 13 TJRJ · 11 TJRS · 8 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJSC
e mais 10 tribunais

3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

0014828-34.2012.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 28/10/2026 0200130-54.2025.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 21/10/2026 0023663-85.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 Ver todos os 98 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1212