209 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJSC · 7 TJMG · 7 TJRS · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJPE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1214