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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.214

209 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

45 TJGO · 29 TJPR · 24 TJSP · 14 TJBA · 13 TJMS · 11 TJRJ · 10 TJMT · 9 TJDFT
e mais 19 tribunais

8 TJSC · 7 TJMG · 7 TJRS · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJPE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

5017644-06.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 11/11/2026 0038089-81.2018.8.16.0021TJPR, Rel. frederico mendes junior · 14/10/2026 0090800-40.2025.8.16.0014TJPR, Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026 Ver todos os 209 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 30 TJPR · 14 TJDFT · 5 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2

REsp 2299795STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 0001782-74.2026.8.16.0110TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 5103607-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 31/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1214