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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.219

3.784 acórdãos e 1.892 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Decisões que citam este artigo

3.784

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

650 TJGO · 428 TJSP · 379 TJMG · 343 TJPR · 309 TJRJ · 200 TJDFT · 200 TJSC · 138 TJBA
e mais 32 tribunais

127 TJRS · 100 TJMT · 96 TJPA · 86 TJPE · 86 TJRN · 85 TJES · 73 TJMS · 71 TJPI · 61 TJCE · 54 TJTO · 53 TJMA · 33 TRF5 · 29 STJ · 26 TRF1 · 26 TJPB · 25 TJSE · 23 TJAL · 20 TJAM · 17 TJRO · 14 TRF3 · 12 TRF2 · 5 TJRR · 4 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0001230-07.2019.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 2159000-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 12/11/2026 3027073-43.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 Ver todos os 3.784 acórdãos
1.892

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

594 STJ · 429 TJDFT · 273 TJPR · 133 TJGO · 69 TJSC · 58 TJCE · 58 TJMA · 49 TJSP
e mais 16 tribunais

38 TJMG · 28 TJRJ · 26 TJPE · 24 TJBA · 23 TRF2 · 19 TJRS · 14 TJES · 14 TRF1 · 14 TRF4 · 7 STF · 6 TJPB · 5 TST · 5 TJAP · 4 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3

0019525-75.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 13/11/2026 AREsp 3386169STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3378158STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.892 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1219