3.784 acórdãos e 1.892 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
127 TJRS · 100 TJMT · 96 TJPA · 86 TJPE · 86 TJRN · 85 TJES · 73 TJMS · 71 TJPI · 61 TJCE · 54 TJTO · 53 TJMA · 33 TRF5 · 29 STJ · 26 TRF1 · 26 TJPB · 25 TJSE · 23 TJAL · 20 TJAM · 17 TJRO · 14 TRF3 · 12 TRF2 · 5 TJRR · 4 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
38 TJMG · 28 TJRJ · 26 TJPE · 24 TJBA · 23 TRF2 · 19 TJRS · 14 TJES · 14 TRF1 · 14 TRF4 · 7 STF · 6 TJPB · 5 TST · 5 TJAP · 4 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1219