Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.210

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Código Civil

Art. 1.210

5.173 acórdãos e 2.253 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Decisões que citam este artigo

5.173

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

578 TJRJ · 509 TJGO · 495 TJMG · 406 TJBA · 368 TJSC · 299 TJSP · 284 TJPI · 249 TJES
e mais 30 tribunais

244 TJCE · 187 TJDFT · 176 TJRN · 173 TJMA · 168 TJPE · 145 TJPR · 125 TJRS · 114 TJMT · 113 TRF4 · 78 TJPB · 77 TJTO · 60 TJPA · 53 TJAL · 50 TJMS · 34 TJAM · 32 STJ · 28 TRF5 · 22 TJRO · 21 TRF3 · 18 TJSE · 18 TRF2 · 16 TRF1 · 13 TJRR · 8 TJAP · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJAC · 1 TRT24

0801500-73.2019.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 0200787-09.2022.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 5017644-06.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 11/11/2026 Ver todos os 5.173 acórdãos
2.253

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

524 STJ · 282 TJSC · 246 TJDFT · 186 TJCE · 179 TJPR · 178 TJMA · 110 TRF4 · 95 TJBA
e mais 16 tribunais

91 TJSP · 78 TJGO · 69 TJPE · 48 TJRJ · 34 TJMG · 32 TRF1 · 28 TRF2 · 18 TJES · 17 STF · 12 TJRS · 11 TJPB · 5 TJAP · 4 TST · 3 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJAM

0000746-83.2015.8.17.0100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 AREsp 3315336STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0051297-90.2021.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 2.253 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1210