5.173 acórdãos e 2.253 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
244 TJCE · 187 TJDFT · 176 TJRN · 173 TJMA · 168 TJPE · 145 TJPR · 125 TJRS · 114 TJMT · 113 TRF4 · 78 TJPB · 77 TJTO · 60 TJPA · 53 TJAL · 50 TJMS · 34 TJAM · 32 STJ · 28 TRF5 · 22 TJRO · 21 TRF3 · 18 TJSE · 18 TRF2 · 16 TRF1 · 13 TJRR · 8 TJAP · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJAC · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
91 TJSP · 78 TJGO · 69 TJPE · 48 TJRJ · 34 TJMG · 32 TRF1 · 28 TRF2 · 18 TJES · 17 STF · 12 TJRS · 11 TJPB · 5 TJAP · 4 TST · 3 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJAM
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1210