16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1213