12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2496552STJ, Rel. Marco Buzzi · 29/02/2024 AREsp 2220293STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2008