406 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
15 TJBA · 6 STJ · 6 TJMS · 5 TJPB · 5 TRT6 · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJTO · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJES
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2002