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Código Civil

Art. 2.007

103 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.

§ 1o O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.

§ 2o A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias.

§ 3o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.

§ 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 11 TJMG · 10 TJGO · 9 TJRJ · 7 TJSC · 6 TJPR · 5 TJRS · 3 TJDFT
e mais 14 tribunais

3 TJAL · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJMS · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5004057-91.2022.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 0823046-45.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 16/10/2026 4064551-73.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 Ver todos os 103 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2007