260 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJRS · 9 TJRN · 8 TJPB · 7 TJES · 7 TJSE · 6 TJMG · 6 TJMT · 5 TJCE · 4 TJMS · 4 TJMA · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJMG · 3 TJPB · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1349