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Código Civil

Art. 1.354-A

Incluído pela Lei 14.309/2022. 60 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.309/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2022 Lei 14.309/2022incluído. Publicada em 09/03/2022. Texto oficial

Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 3º Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 5º Normas complementares relativas às assembleias eletrônicas poderão ser previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 6º Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados de forma física ou eletrônica aos participantes.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJRJ · 7 TJRN · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE

0826774-86.2024.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 21/10/2026 0713057-17.2024.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 07/10/2026 0009774-20.2025.8.16.0014TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 25/09/2026 Ver todos os 60 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1354-A