170 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJMT · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TST
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1354