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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção IV - Do Condomínio de Lotes

Código Civil

Art. 1.358-A

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 254 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2018incluído · Lei 13.777/2018 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

CAPÍTULO

VII-A

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

DO CONDOMÍNIO

EM MULTIPROPRIEDADE

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §2 redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

    § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.

  • §2 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:

  • I redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e

  • II redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários.

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

122 TJSP · 65 TJDFT · 20 TJGO · 14 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMG · 5 TJPR · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 2 STJ · 2 RFB · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TRF2

0000698-13.2025.8.16.0162TJPR, Rel. Marco Antonio Antoniassi · 12/11/2026 1000670-84.2022.8.26.0152 Apelação CívelTJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata · 04/11/2026 0735200-18.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 21/10/2026 Ver todos os 254 acórdãos
131

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 41 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TJMA

0001812-28.2026.8.16.0137TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 REsp 2284016STJ, Rel. Raul Araújo · 17/08/2026 ARE 1610861 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/06/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-A