Incluído pela Lei 13.777/2018. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-E.
Cada fração de tempo é indivisível.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2681812STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-E