Incluído pela Lei 13.777/2018. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-G.
Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
V - o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VI - as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJDFT citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-G