Incluído pela Lei 13.777/2018. 25 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-J.
São obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - pagar a contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - responder por danos causados ao imóvel, às instalações, aos equipamentos e ao mobiliário por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as instalações do imóvel;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VI - usar o imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, conforme seu destino e natureza;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VII - usar o imóvel exclusivamente durante o período correspondente à sua fração de tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VIII - desocupar o imóvel, impreterivelmente, até o dia e hora fixados no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento pertinente;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IX - permitir a realização de obras ou reparos urgentes.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º Conforme previsão que deverá constar da respectiva convenção de condomínio em multipropriedade, o multiproprietário estará sujeito a:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - multa, no caso de descumprimento de qualquer de seus deveres;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - multa progressiva e perda temporária do direito de utilização do imóvel no período correspondente à sua fração de tempo, no caso de descumprimento reiterado de deveres.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - de todos os multiproprietários, quando decorrentes do uso normal e do desgaste natural do imóvel;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-J