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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção III

Código Civil

Art. 1.358-I

Incluído pela Lei 13.777/2018. 8 acórdãos de TRT1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.777/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial

Art. 1.358-I.

São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

I - usar e gozar, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário;

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato;

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador;

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

IV - participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as obrigações condominiais, em:

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no imóvel;

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo em relação à quota de poder político atribuído à unidade autônoma na respectiva convenção de condomínio edilício.

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-I